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DIÁRIO OFICIAL

Lei Federal de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados.

Publicado no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que
dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para
possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência,
em
hospitais da rede privada. '

Art 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a
devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. '


Art 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de
acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. '

Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.