Esta irresponsabilidade não pode ficar impune”,

... afirma Rui Palmeira
Parlamentar criticou o fato de Alagoas ter entrado no CAUC em decorrência do calote da ALE.


O deputado estadual Rui Palmeira reivindicou durante a sessão desta quarta-feira na Assembléia Legislativa a apuração rigorosa a respeito do não pagamento da dívida de R$ 768 mil que a Casa de Tavares Bastos tinha com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em virtude da dívida, paga pela ALE mediante antecipação de valores do duodécimo feita pelo Executivo e a ser paga em parcelas mensais pelo Legislativo, Alagoas entrou no Cadastro Único da União (CAUC) e o estado ficou impedido de receber recursos federais.

“Esta irresponsabilidade não pode ficar impune”, afirmou o parlamentar em entrevista ao Tudo na Hora. Ainda de acordo com Palmeira, “toda a sociedade aguarda por uma resposta clara da Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos. Ora, se o duodécimo foi repassado do Executivo para a Assembléia, não há razões para o não recolhimento dos valores do INSS referentes ao 13º salário e ao pagamento do mês de fevereiro dos servidores do Legislativo. Mais uma vez, esta Casa dá mau exemplo e os seus gestores necessitam urgentemente se explicar”, disse o deputado.


Concurso para Defensoria

O parlamentar também comentou a decisão do Poder Judiciário, que cassou a liminar que alegava a inconstitucionalidade da Lei n.º 6.873 e suspendia o concurso para a Defensoria Pública de Alagoas. A Lei n.º 6.873, nascida de projeto de autoria de Rui Palmeira, isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo governo estadual os candidatos comprovadamente carentes, os desempregados, os assalariados que recebem até 1 salário mínino e os doadores voluntários de sangue.

“Muitos candidatos ao cargo de Defensor fizeram uso da Lei, que em nosso ver não fere a Constituição. A suspensão dos efeitos da liminar que impedia a realização do concurso é mais uma prova de imparcialidade e senso de justiça do Judiciário alagoano", disse o deputado.

"Por outro lado", ressaltou Palmeira, "tenho certeza que a atuação do Ministério Público neste caso se baseou na busca pela garantia da legalidade, uma vez que o MP é um dos guardiões de nossa cidadania. Embora acredite que o Ministério Público poderia ter recorrido ao STF para argüir a suposta inconstitucionalidade da Lei n.º 6.873, sinto que o mais importante agora é não prejudicar os candidatos inscritos e proporcionar condições para que o concurso seja realizado com segurança jurídica e tranqüilidade plena”, concluiu o deputado.