OAB diz que parlamentar "não pode gerir a coisa pública como se privada fosse"

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou nesta sexta-feira, ao comentar o uso, pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), de parte de sua verba oficial de passagens aéreas para fretar jatinhos, que o administrador público não pode gerir a coisa pública como se privada fosse.

"O servidor público, incluindo aí os parlamentares, que são remunerados pelo cidadão, só pode fazer o que a lei permite. Já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Há uma diferença grande", disse Britto.

Para ele, o cidadão comum pode usar o seu patrimônio quando e como entender, mas parlamentares ou servidores públicos não podem usar a verba pública para interesses particulares.

"Me parece que, no caso em concreto, estamos diante da hipótese de utilização de verba pública para fins particulares", afirmou o presidente da OAB.

Jereissati subiu ontem à tribuna do Senado para explicar o uso de parte de sua verba oficial de passagens aéreas para fretar jatinhos que são pagos com recursos da Casa. Ele disse que a prática é legal, pois o Senado possui uma resolução que permite a utilização de recursos da verba para gastos com transportes, o que incluiria fretamentos.

"Quando há necessidade de fazer fretamentos em função de eu não utilizar uma cota de passagens de viagens que todos nós, não somente senadores, mas da Câmara, nós temos direito a esse tipo de cota de viagem. As cotas são utilizadas por mim mesmo, para fretar aviões em caso de viagens mais difíceis de serem feitas. Uma média de quase uma por ano nesses seis anos de mandato", afirmou.

Reportagem da Folha publicada nesta quinta-feira afirma que o ato da direção da Casa que regula o benefício não permite esse tipo de procedimento, mas o tucano diz ter obtido autorização especial para fazer as suas viagens.

"Apenas utilizei a burocracia normal, pública, transparente, fazendo ofícios a diretor-geral, perguntando e colocando que a minha cota de viagem naquele mês fosse pago à empresa TAM para fretamento de viagens. Fiz com toda a clareza e toda a transparência, utilizando dentro da minha cota de viagens não utilizadas. Nunca usei um tostão sequer acima da minha cota de viagens, pelo contrário", afirmou.