COMEMORAR NÃO, COMEMORÁVEL!( WALMAR BUARQUE )

Comemorar; lembrar; trazer à memória; solenizar, recordando ainda assim as controvérsias. Mas esse dia 13 não tem nada de comemorável. Segundo o Houaiss, comemorável, Adj. 2 gên.: Que merece comemoração.
É esse o sentimento dos que estão afastados do círculo governamental, que usufruem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) interpretam as manifestações decorrentes dos 14 anos de criação do Estatuto.
Foram 14 anos e ao que parece mais outros 14 anos poderão ser necessários para que possamos efetivamente transformar essa data em comemorável. Por enquanto estamos a comemorar, lembrando insistentemente as autoridades responsáveis o seu cumprimento e que há 14 anos que as boas intenções foram colocadas no papel. Façamos trazer a memória daqueles que manipulam e conduzem as ações para que não deixem de recordar os compromissos assumidos nesse Estatuto e nos outros tantos estatutos criados, posteriormente a esse que deveria ser a referência para que os outros a serem implantados fossem tão ineficientes como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Recentemente foi aprovado o Estatuto do Idoso e do Desarmamento. Se forem preciso mais ou menos 14 anos para serem comemorados, muitos idosos não terão oportunidade de usufruírem seus direitos, e no caso do desarmamento muitos tombarão numa desenfreada omissão de desarmar a população, combatendo o tráfico de armas e desmobilizando forças para-militares que hoje chegam a suplantar os efetivos militares das Forças Armadas do país.
Mas porque ainda temos o que comemorar a criação do ECA? Pela intenção, pela disponibilização de leis que deveriam proteger e assegurar uma existência digna para as crianças e adolescente? Por isso, só por isso.
Na prática o que foi colocado em efetivação deste Estatuto está capenga, mal executado e principalmente não respeitado na sua integridade.
O que pode ser empregado do Estatuto na punição do cidadão comum que o infringe, muitas vezes não o é. O que pode responsabilizar o estado e seus mandatários é sumariamente ignorado.
E os avanços?
A conquista dos conselhos Tutelares é uma unanimidade nacional. Nos encontros nacionais existe a impressão que não saímos de Alagoas. As dificuldades são as mesmas, a falta de importância constitucional, o desinteresse na escolha dos conselheiros que deveriam primar pela competência, dedicação e resistência na luta pelos direitos das crianças e adolescentes são postos de lado pelo fisiologismo e clientelismo político de cabos eleitorais num processo de eleição desqualificado e cheio de vícios, tão comum nas eleições majoritárias e proporcionais de nosso país.
E os avanços?
As condições da saúde, educação, lazer e alimentação de nossas crianças são degradantes. Chega a ser ofensiva a proposta constitucional de que criança é prioridade nacional.
Em Maceió 96.000 crianças de até 7 anos de idade estão fora da escola. Daquelas crianças que completariam 6 anos há 14 anos atrás hoje comemoram seus maravilhosos 20 anos atrás das grades de nossos presídios. São mais de 45% de nossoa população carcerária. A mortalidade infantil é comemorada com o número absurdo de 36 mortos por 1000 nascidos. Desses não sabemos quantos sobreviverão até os 3 anos de idade, vítimas de sub-nutrição e doenças sanitárias contagiosas, isso sem contar os que morrem por violência física e maus tratos na mais tenra idade.
E os avanços?
Numa desenfreada ânsia de agradar ao sistema uma “frente” de pseudo entidades protetoras das crianças e adolescentes, inclusive a que comemora o número acima citado de mortalidade, apresenta com entusiasmo e um certo regozijo a marca de 96 mortes por assassinato de adolescentes nesses últimos três meses, como se vivêssemos nos melhores dos mundos de amor e fraternidade com uma expressiva ação protetora que comemora esse inexpressivo número de assassinatos, “pimenta nos olhos dos outros é colírio”. Uma vergonha. Isso para mim é uma chacina!
Bem, e os avanços?
Infelizmente fico sem poder afirmar com convicção se eles existem. Mas estamos na luta por melhores condições para as crianças e suas famílias, por uma delegacia especializada para crimes contra as crianças e adolescentes, pela implantação da vara especial no fórum para crimes contra as crianças, por mais vagas nas escolas, atendimento médico, por um sistema prisional que recupere e ressocialize os adolescentes infratores, pelo combate e pela punição dos exploradores sexuais de crianças e adolescentes, enfim, estamos nessa luta para que logo possamos transformar essa data em uma data comemorável, coroando com rasgados elogios às autoridades que fizeram com que isso viesse acontecer. Por enquanto vamos comemorar com todas as restrições e omissões dos obstáculos criados aos direitos das crianças e adolescentes do Brasil os 14 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
“O próprio Deus, Senhor, não se propõe a julgar o homem, a não ser no final de seus dias”.
Por que deveria você, ou eu?